O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Através dele, o MEI pode gerar a guia DAS, que deve ser paga mensalmente.
A guia pode ser gerada no site do Governo Federal, no aplicativo MEI ou por meio de sistemas próprios. O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas ou por débito automático.
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.
O valor da guia varia conforme a atividade:
Ser MEI garante benefícios como:
"O regime MEI é uma excelente porta de entrada para quem deseja empreender de forma formal. A carga tributária é reduzida e os processos são simplificados. No entanto, é importante acompanhar os limites de faturamento e manter-se em dia com o pagamento do DAS para evitar problemas com a Receita Federal." – João da Silva, Contador